Estatuto da Rainha Ana e o direito autoral

Contextualização histórica

O Estatuto da Rainha Ana (Statute of Anne) é uma lei do Parlamento da Grã-Bretanha, aprovada no reinado de Ana e em vigor a partir de 10 de abril de 1710. Seu título oficial era “Lei para o Incentivo ao Saber, atribuindo as Cópias de Livros Impressos aos Autores ou aos Compradores de tais Cópias, durante os Tempos aqui mencionados”. É considerada a primeira norma legal a reconhecer o copyright como direito atribuído ao autor e limitado no tempo, e por isso ocupa lugar de destaque na história do direito autoral.

Antes dela, o controle sobre a reprodução de livros na Inglaterra estava nas mãos da Stationers' Company, corporação de livreiros e impressores de Londres. Desde o século XVI, a corporação detinha o monopólio da impressão, registrava as obras em seus livros e, em troca, apoiava o sistema de licenciamento e censura da Coroa. O direito de cópia, na prática, pertencia ao livreiro que registrava o título, e não ao autor. Esse arranjo se sustentava em leis como a Licensing of the Press Act de 1662, que perdeu a validade em 1695.

Com o fim do licenciamento, os livreiros tentaram obter do Parlamento uma proteção para seus direitos. O resultado, em 1710, foi uma lei que não consagrava o monopólio perpétuo desejado por eles, e sim um direito temporário, com prazos definidos. Ao mesmo tempo, reconhecia o autor como figura capaz de deter a propriedade da cópia, mesmo que ele pudesse transferi-la a um editor.

Outro aspecto a ser lembrado é o vocabulário. A palavra copyright designa literalmente o direito de cópia, o que revela a origem do conceito na atividade de reprodução de livros, e não na ideia de personalidade do criador. Já a expressão direito de autor, de uso comum em países de tradição romano-germânica, como o Brasil, acentua o vínculo entre a pessoa e a obra. As duas tradições se aproximaram ao longo do século XX, sobretudo por meio de tratados internacionais.

Conceitos essenciais

O que a lei estabeleceu

O estatuto concedeu aos autores, ou aos que deles adquirissem os direitos, o direito exclusivo de imprimir um livro por catorze anos, contados da primeira publicação. Se o autor estivesse vivo ao término desse período, o prazo podia ser renovado por mais catorze anos. Para obras já impressas antes da lei, a proteção valeria por vinte e um anos. Findo o prazo, o livro passava ao domínio comum e podia ser impresso por qualquer pessoa.

A lei previa o registro das obras nos livros da Stationers' Company e determinava o depósito de exemplares em bibliotecas, entre elas as de universidades. Quem imprimisse ou vendesse cópias sem autorização estava sujeito à perda dos exemplares e a multa, calculada em um pêni por folha encontrada. Pela primeira vez, a regra jurídica tinha como finalidade declarada o incentivo ao saber, e não apenas a defesa de uma corporação.

Convém registrar que o termo autor, no sentido jurídico moderno, ainda estava em construção. A lei de 1710 não criou, de uma só vez, a figura do autor como proprietário de sua obra: o texto fala também em compradores das cópias, e na prática muitos escritores vendiam seus manuscritos aos livreiros por quantias fixas. Ainda assim, ao registrar o autor como possível titular originário, o estatuto abriu caminho para que se pensasse a criação intelectual como algo a ser protegido por si mesmo, e não apenas como mercadoria controlada por corporações. Essa mudança de perspectiva se tornou um dos fundamentos da atividade editorial moderna.

Debates sobre o alcance

Terminados os primeiros prazos, os livreiros argumentaram que o autor teria um direito natural e perpétuo sobre sua obra, independente do estatuto, e que a lei apenas complementava esse direito. A controvérsia chegou aos tribunais ao longo do século XVIII. Em 1774, no caso Donaldson contra Beckett, a Câmara dos Lordes decidiu que o direito de copyright tinha prazo definido pelo estatuto e não perduraria indefinidamente, o que abriu espaço para a reimpressão competitiva de obras antigas.

A decisão foi relevante para a circulação de livros, porque permitiu que editores de Londres, de Edimburgo e de outras cidades produzissem edições baratas de clássicos. A questão do equilíbrio entre os interesses do autor, do editor e do público passou a ser discutida em termos semelhantes aos atuais.

Difusão do modelo

O desenho do estatuto serviu de referência para outras legislações. Nos Estados Unidos, a lei federal de copyright de 1790 adotou prazos de catorze anos, renováveis uma vez, em modelo próximo ao inglês. Na França, decretos revolucionários de 1791 e 1793 reconheceram direitos de autores e artistas em uma tradição que enfatiza, em particular, a dimensão pessoal do vínculo entre criador e obra.

Em escala internacional, a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, firmada em 1886, estabeleceu princípios comuns de reconhecimento entre países, entre eles a proteção automática, sem formalidades de registro. Hoje, os prazos de proteção são consideravelmente maiores do que os de 1710: no Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998, prevê em regra a duração da vida do autor mais setenta anos.

Direito autoral no Brasil

No Brasil, a lei de 11 de agosto de 1827, que criou os cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, concedeu aos autores de compêndios um privilégio exclusivo por dez anos. O Código Criminal de 1830 tipificou a reprodução não autorizada, e a Lei nº 496, de 1898, conhecida como Lei Medeiros e Albuquerque, foi a primeira norma especificamente voltada aos direitos autorais. Esses marcos mostram como o modelo inglês, com adaptações, chegou a outros ordenamentos, num ambiente em que a imprensa nacional, iniciada em 1808, ainda dava os primeiros passos.

Privilégio de impressão × copyright × direito de autor

Cronologia

1. 1557A Stationers' Company recebe carta régia que consolida seu controle sobre a impressão em Londres.
2. 1662Aprovação da Licensing of the Press Act.
3. 1695Expira o sistema de licenciamento prévio na Inglaterra.
4. 1710Entra em vigor o Estatuto da Rainha Ana.
5. 1774Decisão Donaldson contra Beckett na Câmara dos Lordes.
6. 1790Lei federal de copyright dos Estados Unidos.
7. 1886Assinatura da Convenção de Berna.

Termos relacionados

Monopólio

Situação em que um único agente detém exclusividade sobre determinada atividade econômica.

Depósito legal

Obrigação de entregar exemplares de publicações a instituições designadas, como bibliotecas nacionais.

Licenciamento prévio

Sistema em que a publicação depende de autorização anterior de uma autoridade.

Convenção de Berna

Tratado internacional de 1886 que estabelece padrões mínimos de proteção a obras literárias e artísticas.

Direitos morais

Prerrogativas do autor ligadas à paternidade e à integridade da obra, distintas dos direitos patrimoniais.

Obra órfã

Obra ainda protegida cujo titular dos direitos não pode ser identificado ou localizado.

Ver glossário completo →

Leituras internas

Referências

• Lyman Ray Patterson. Copyright in Historical Perspective. Vanderbilt University Press, 1968.
• Mark Rose. Authors and Owners: The Invention of Copyright. Harvard University Press, 1993.
• Ronan Deazley. On the Origin of the Right to Copy. Hart Publishing, 2004.
• Encyclopaedia Britannica. Verbete Copyright.
• Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

Veja como o conteúdo é produzido e corrigido na política editorial.